LGPD na portaria: que dados o condomínio pode pedir de visitantes

O visitante chega, o porteiro pede o RG, fotografa a frente e o verso com o celular pessoal e manda no grupo da portaria "pra registrar". O documento fica ali, junto com centenas de outros, num aparelho que vai embora com o funcionário no fim do turno.

Esse é o cenário mais comum de risco de dados em condomínio, e ele não tem nada de tecnológico. É falta de processo.

A LGPD se aplica ao condomínio?

Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vale para quem trata dados pessoais, e o condomínio não está nas exceções da lei. Ele trata dados o tempo todo:

• Moradores e proprietários: nome, CPF, telefone, veículos, dependentes, situação de pagamento.
• Visitantes e prestadores: nome, documento, foto, horário de entrada e saída.
• Funcionários: dados de contrato, ponto, às vezes biometria.
• Câmeras: imagens gravadas de todos que circulam.

Quem fiscaliza é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de sanções administrativas, o titular dos dados pode ir à Justiça se se sentir lesado.

Quem é quem: controlador, operador e encarregado

O ponto que mais pega o síndico de surpresa: terceirizar não transfere a responsabilidade. Se o sistema da portaria vaza dados, o condomínio pode responder junto com o fornecedor.

Que dados a portaria pode coletar

A LGPD não proíbe pedir documento. Ela exige que a coleta tenha finalidade clara e seja limitada ao necessário (princípios da finalidade e da necessidade, art. 6º). Para controle de acesso, a base legal mais usada é o legítimo interesse ligado à segurança do prédio.

E onde esses dados ficam importa tanto quanto quais são. Celular pessoal do porteiro e grupo de WhatsApp não são lugar de guardar documento de terceiros.

Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um advogado.

Biometria e reconhecimento facial

Digital, rosto e íris são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), a categoria com mais proteção na lei (art. 11). O uso cresceu muito em condomínios, inclusive na portaria remota.

A orientação que se consolidou entre especialistas é: o condomínio pode usar biometria, mas não deve impor como único meio de acesso. Quem não quiser cadastrar o rosto precisa de uma alternativa razoável: tag, senha, cartão ou QR. A ANPD, ao analisar reconhecimento facial em estádios de futebol, reforçou esse princípio de não obrigatoriedade quando existem outros meios de identificação. A autoridade também já declarou que acompanha a adoção da tecnologia em prédios.

Se o prédio optar pela biometria:

• Aprove o tema em assembleia, com informação clara sobre o sistema.
• Ofereça alternativa para quem não quiser cadastrar.
• Exija do fornecedor onde os dados ficam, como são protegidos e como são apagados.
• Apague a biometria de quem se mudou ou de funcionário desligado.

Por quanto tempo guardar

A LGPD não diz "guarde por 90 dias". Ela diz que o dado deve ser eliminado quando a finalidade termina. Na prática, o prédio define um prazo e o escreve no regimento ou na política de privacidade. Exemplos comuns:

• Registro de visitantes: de 90 dias a 6 meses.
• Imagens de câmeras: de 30 a 90 dias, exceto trechos guardados por causa de uma ocorrência.
• Dados de hóspede de temporada: até o fim do prazo definido após o check-out.
• Dados de ex-moradores: o que a lei obriga a manter (por exemplo, para cobrança) e o resto apagado.

Prazo escrito e cumprido é a melhor defesa numa reclamação.

Fornecedores: portaria remota, app e câmeras

Antes de contratar (ou na renovação), pergunte por escrito:

1. Onde os dados ficam armazenados? No Brasil ou fora?
2. Quem na empresa consegue ver os dados do nosso prédio?
3. Os dados são criptografados?
4. Como funciona a exclusão a pedido de um morador?
5. Em quanto tempo vocês avisam o condomínio em caso de incidente?
6. O contrato tem cláusula de proteção de dados?

Fornecedor que não sabe responder a essas perguntas é um risco que o síndico assina junto.

Checklist de adequação da portaria

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